Política de Privacidade
Última atualização: 30 de setembro de 2026
Esta política explica como a MAGNO Advocacia trata dados pessoais no site magno.law e nos canais de contato, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável a titulares localizados no Espaço Econômico Europeu, com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR, Regulamento (UE) 2016/679).
1. Quem é o controlador
MAGNO Advocacia, representada por Ismael Magno Ferreira (OAB/SP 434.413), Campinas/SP, Brasil. Canal do titular de dados (LGPD, art. 41; GDPR, art. 13): contato@magno.law.
2. Quais dados tratamos
- Dados que você fornece: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, empresa, perfil e assunto escolhidos no atendimento inicial, e o conteúdo das mensagens e documentos que enviar.
- Dados técnicos: este site não usa cookies, pixels nem ferramentas de análise próprias. O provedor de hospedagem pode registrar endereço IP e dados de acesso em logs de servidor, para segurança e funcionamento.
Pedimos que não envie dados sensíveis (LGPD, art. 5º, II; GDPR, art. 9º) nem documentos antes da confirmação de disponibilidade e da ausência de conflito de interesses.
3. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Dados | Base legal (LGPD) | Base legal (GDPR) |
|---|---|---|---|
| Responder ao contato e realizar a triagem inicial | Dados de contato e conteúdo da mensagem | Art. 7º, V (procedimentos preliminares a pedido do titular) e IX (legítimo interesse) | Art. 6(1)(b) e (f) |
| Verificar conflito de interesses e disponibilidade | Nome, empresa, partes envolvidas | Art. 7º, II (obrigação legal/regulatória — Código de Ética e Disciplina da OAB) e IX | Art. 6(1)(c) e (f) |
| Prestar os serviços jurídicos contratados | Dados e documentos do caso | Art. 7º, V; dados sensíveis: art. 11, II, "d" (exercício regular de direitos) | Art. 6(1)(b); art. 9(2)(f) para categorias especiais |
| Cumprir obrigações legais e de sigilo e defender direitos em processos | Conforme o caso | Art. 7º, II e VI | Art. 6(1)(c) e (f) |
4. Sigilo profissional
As informações de clientes e potenciais clientes são protegidas pelo sigilo profissional (Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, e Código de Ética e Disciplina da OAB).
5. Compartilhamento
Não vendemos dados pessoais nem os compartilhamos para fins de marketing. Podemos compartilhá-los com: prestadores de e-mail, hospedagem e mensageria (operadores), incluindo o WhatsApp (Meta) se você optar por esse canal, sujeito aos termos do próprio serviço; advogados parceiros e profissionais técnicos envolvidos no seu caso, sob dever de confidencialidade; e autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial.
6. Transferência internacional
Alguns prestadores podem armazenar dados fora do Brasil ou, para titulares na Europa, fora do EEE. Adotamos as garantias previstas no art. 33 da LGPD e no Capítulo V do GDPR (por exemplo, cláusulas contratuais-padrão ou decisão de adequação).
7. Retenção
Contatos que não resultam em contratação: até 12 meses, depois excluídos. Clientes: durante a relação contratual e pelos prazos legais, prescricionais e de guarda profissional aplicáveis. Os dados podem ser mantidos por mais tempo quando necessário para a defesa em processos.
8. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD e dos arts. 15 a 22 do GDPR, você pode solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informações sobre compartilhamento, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Escreva para contato@magno.law. Responderemos nos prazos legais (LGPD: até 15 dias para a declaração de tratamento; GDPR: um mês). A eliminação pode ser limitada pelo sigilo profissional e por obrigações legais. Você também pode reclamar à ANPD (gov.br/anpd) ou à autoridade de supervisão do seu país na União Europeia.
9. Segurança e incidentes
Aplicamos medidas técnicas e administrativas razoáveis: controle de acesso, criptografia em trânsito (HTTPS) e confidencialidade contratual. Em caso de incidente de segurança relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares nos termos do art. 48 da LGPD e, quando o GDPR se aplicar, a autoridade competente em até 72 horas (art. 33).
10. Menores de idade
Este site não é dirigido a menores de 18 anos.
11. Alterações
Podemos atualizar esta política; a data acima indica a versão vigente.